No dia 24 de outubro de 2022 foi publicada a Portaria MJSP nº 204, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Esse documento revoga a Portaria MJSP nº 240 de 2019.
As principais mudanças na legislação são as seguintes:
- inclusão dos conceitos de compra, ganho, importação, exportação ou reexportação de produtos controlados;
- redefinições dos conceitos de resíduos não controlados e de perda de produtos controlados;
- expressão da concentração do produto em números inteiros;
- dispensa de aplicação dos critérios de rotulagem para os produtos da lista VII (produtos controlados quando se tratar de exportação ou reexportação para Bolívia, Colômbia e Peru);
- estabelecimento dos critérios para inclusão da atividade de compra de produtos químicos cadastrados na licença;
- alteração nos critérios de isenções;
- descrição mais completa dos procedimentos relativos aos Processos Administrativos de Infração (PAI);
- alteração do valor de concentração mínima a partir do qual o produto passa a ser controlado;
- inserção de 5 produtos na lista I (produtos químicos precursores de drogas): 3,4-MDP-2-P metil glicidato (PMK Glicidato), 3,4-MDP-2-P metil ácido glicídico (PMK ácido glicídico), alfa-fenilacetoacetonitrilo (APAAN), alfa-fenilacetoacetamida (APAA) e metil alfa-fenilacetoacetato (MAPA);
- transposição do tetrahidrofurano (THF) da lista II para a lista VII;
- transposição do carbonato de potássio e do hidróxido de potássio da lista V para a lista VII; e
- exclusão do iodo da lista de produtos controlados.
Nota-se ainda que o produto com o código 063 não está descrito, entretanto, há referência sobre o ácido sulfúrico nos adendos. Então, acredita-se que haverá retificação/correção da Portaria, com a descrição do produto 063.
A nova portaria pode ser acessada no endereço:
https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-mjsp-n-204-de-21-de-outubro-de-2022-438279876
Se você tem dúvidas sobre produtos controlados ou sobre as mudanças recentes, entre em contato com o Escritório de Produtos Controlados pelo telefone 3521-8070 ou pelo e-mail control@unicamp.br.