Legislação

Instruções normativas

  • Instrução Normativa DEPI nº 01/2020 – “Estabelece procedimentos e critérios para a definição, análise, aprovação e priorização na execução de obras.”
  • Instrução Normativa DEPI Nº 02/2022 – Estabelece as regras e os procedimentos para o controle interno dos produtos controlados pela Polícia Civil, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
  • Instrução Normativa DEPI Nº 03/2022 – Estabelece as regras e procedimentos para recebimento de doações de produtos controlados pelo Exército Brasileiro, Polícia Civil e Polícia Federal.
  • Instrução Normativa DEPI Nº 04/2023 – Estabelece modelos de  documentos necessários para compor a pasta técnica no processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia.
  • Instrução Normativa DEPI Nº 06/2024 – Estabelece procedimentos para a indicação de facilitadores das Unidades de Ensino e Pesquisa, Centros, Núcleos ou Órgãos junto à GEARE, e suas ações.
  • Instrução Normativa DEPI Nº 07/2024 –Estabelece regras e procedimentos para a solicitação de documentos e de licenças, e para o cadastro de pessoas e de empreendimentos nos sistemas dos órgãos ambientais.

Leis 

Decretos

  • DECRETO Nº 10.240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 –  Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
  • DECRETO N.º 8.468, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976 – Aprova o Regulamento da Lei n.° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

Resoluções