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Legislação

Decretos
Decreto N.º 8.468, DE 8 de Setembro de 1976
Aprova o Regulamento da Lei n.° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Decreto Nº 10.240, DE 12 de Fevereiro de 2020 
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
Instruções Normativas
Instrução Normativa DEPI Nº 01/2020
Estabelece procedimentos e critérios para a definição, análise, aprovação e priorização na execução de obras.
Instrução Normativa DEPI Nº 02/2022 
Estabelece as regras e os procedimentos para o controle interno dos produtos controlados pela Polícia Civil, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
Instrução Normativa DEPI Nº 03/2022
Estabelece as regras e procedimentos para recebimento de doações de produtos controlados pelo Exército Brasileiro, Polícia Civil e Polícia Federal.
Instrução Normativa DEPI Nº 04/2023 
Estabelece modelos de documentos necessários para compor a pasta técnica no processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia.
Instrução Normativa DEPI Nº 06/2024
Estabelece procedimentos para a indicação de facilitadores das Unidades de Ensino e Pesquisa, Centros, Núcleos ou Órgãos junto à GEARE, e suas ações.
Instrução Normativa DEPI Nº 07/2024
Estabelece regras e procedimentos para a solicitação de documentos e de licenças, e para o cadastro de pessoas e de empreendimentos nos sistemas dos órgãos ambientais
Legislações
Deliberação CONSU 533-2010
Aprovação da proposta da Politica Ambiental elaborada pelo Grupo Gestor Ambiental
Deliberação Consu Nº 351, de 01-10-2003
Aprova o Programa Institucional de Gerenciamento de Resíduos Biológicos, Químicos e Radioativos da UNICAMP
Deliberação CONSU-A-019/2019, de 28/05/2019
Dispõe sobre os procedimentos para análise e aprovação de obras e novos empreendimentos na Unicamp.
Resolução GR Nº 03, de 16-01-2009
Estabelecem os procedimentos para uso, manuseio, armazenamento e disposição final de materiais contendo asbesto ou amianto (como é mais conhecido)
Leis
Lei Nº 12.300, de 16 de Março de 2006
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
Lei Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010 
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei Nº 12.684, DE 26 de julho de 2007
Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição
Resoluções
Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 222, DE 28 de março de 2018
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências
Resolução N° 430, de 13 de maio de 2011
Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA
Resolução N° 431, de 24 de maio de 2011
Altera o art. 3o da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso.
Resolução Nº 5.232, DE 14 de dezembro de 2016
Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
Resolução Nº 5.848, de 25 de junho de 2019
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.