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Decreto Nº 10.240, DE 12 de Fevereiro de 2020 

Decreto Nº 10.240, DE 12 de Fevereiro de 2020 
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
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